Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI O DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO MOBILIÁRIA – DUAM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 9.800, de 27 de março de 1989INSTITUI DOCUMENTO DE ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DEVIDO NA FONTE - D.A.I.S.F.
Revoga a
Decreto nº 10.329, de 20 de dezembro de 1990INSTITUI O DOCUMENTO DE ARRECADACAO DE RECEITAS MOBILIARIAS – DARM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.