Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA AS DISPOSICOES DO ART. 4º, DO DECRETO Nº 12.665, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997, QUE "DISPOE SOBRE LIMITACAO DE HORAS EXTRAORDINARIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 12.665, de 23 de outubro de 1997DISPOE SOBRE LIMITACAO DE HORAS EXTRAORDINARIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.