Câmara Municipal de Campinas (SP)
DLSPOE SOBRE PERMISSAO PARA CONSTRUÇOES DE TIPOS DE OCUPAÇAO H3 E HMH 3, PARA USOS RESIDENCIAIS UNIFAMILLARES E MULTIFAMILLARES HORIZONTAIS, NOS LOTEAMENTOS LOCALIZADOS NA "ZONA 18" REGULARMENTE IMPLANTADOS ATE 28 DE MARÇO DE 1989.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.031, de 29 de dezembro de 1988DISPOE SOBRE USO E OCUPACAO DO SOLO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.