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Congresso

Câmara Municipal de Campinas (SP)

Decreto nº 604, de 22 de dezembro de 1954

REGULAMENTA A LEI Nº. 1206, DE 21 DE SETEMBRO DE 1954.

Data
22 de dezembro de 1954
Número
604
Publicação
DOM
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta a

    Lei nº 1.206, de 21 de setembro de 1954

    ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO (LEI MUNICIPAL N 108 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1948), AUTORIZANDO O RECEBIMENTO EM PRESTACOES DA TAXA DE CONCESSAO DE SEPULTURAS PERPETUAS.