Câmara Municipal de Campinas (SP)
Decreto nº 604, de 22 de dezembro de 1954
REGULAMENTA A LEI Nº. 1206, DE 21 DE SETEMBRO DE 1954.
- Data
- 22 de dezembro de 1954
- Número
- 604
- Publicação
- DOM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 1.206, de 21 de setembro de 1954ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO (LEI MUNICIPAL N 108 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1948), AUTORIZANDO O RECEBIMENTO EM PRESTACOES DA TAXA DE CONCESSAO DE SEPULTURAS PERPETUAS.