Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO (LEI MUNICIPAL N 108 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1948), AUTORIZANDO O RECEBIMENTO EM PRESTACOES DA TAXA DE CONCESSAO DE SEPULTURAS PERPETUAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 604, de 22 de dezembro de 1954REGULAMENTA A LEI Nº. 1206, DE 21 DE SETEMBRO DE 1954.
PROCESSO 5997 , PLO 223/53