Câmara Municipal de Campinas (SP)
DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS FAIXAS DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNCIPAL DE CAMPINAS E AUTORIZA A VENDA MEDIANTE CONCORRÊNCIA LIMITADA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Decretos Até 1948 nº 66, de 30 de novembro de 1943DESAPROPRIANDO UMA FAIXA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE HENRIQUE FLORIANO GALANTE SAUER.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.