Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE RESERVA DE ASSENTO, EM ÔNIBUS, DESTINADO AO USO PREFERENCIAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 1981
Autoria: Amaury Frattini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 5.782, de 14 de abril de 1987“DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBÊS OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.