Câmara Municipal de Campinas (SP)
“DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBÊS OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de junho de 1986
Autoria: Lindenberg
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 5.249, de 10 de maio de 1982DISPÕE SOBRE RESERVA DE ASSENTO, EM ÔNIBUS, DESTINADO AO USO PREFERENCIAL DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 489, de 04 de julho de 2024ALTERA A LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE “DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBÊS OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.