Câmara Municipal de Campinas (SP)
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI Nº 4.353, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ESTABECE O LIMITE MÁXIMO DE AUMENTO A VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1.981, PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, ESTABELECE INCENTIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.353, de 28 de dezembro de 1973DISPOE SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.