Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 4712 DE 03 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.712, de 03 de maio de 1977CRIA O “FUNDO DE ASSISTENCIA A CULTURA” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.