Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA UTILIZACAO DO TRABALHO DE CONDENADOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 4.850, de 15 de dezembro de 1978DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4826 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978, QUE AUTORIZOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA UTILIZACAO DO TRABALHO DE CONDENADOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.