Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDACAO DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, APROVADO PELO DECRETO Nº 11.794, DE 17 DE ABRIL DE 1995.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 11.794, de 17 de abril de 1995INSTITUI O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.