Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR O VALOR DO AUXILIO - DOENCA PAGO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS - AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 6.870, de 19 de dezembro de 1991ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.769, DE 19 DE JANEIRO DE 1987, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR O VALOR DO AUXILIO DOENCA PAGO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL – INPS - AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.