Câmara Municipal de Campinas (SP)
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA NOS ÔNIBUS URBANOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 1983
Autoria: Mamizuka
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 16.608, de 16 de julho de 2024REVOGA A LEI Nº 1.226, DE 29 DE OUTUBRO DE 1954, A LEI Nº 5.615, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985, A LEI Nº 7.893, DE 11 DE MAIO DE 1994, E O ART. 7º DA LEI Nº 4.740, DE 27 DE SETEMBRO DE 1977.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.