Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PARA OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESTRATÉGICOS PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de setembro de 1991
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 9.577, de 18 de dezembro de 1997DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº5.626 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.985, CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, LEI Nº8.230 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.994 E LEI Nº9.291 DE 10 DE JUNHO DE 1.997 QUE DISPOEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL TERRITORIAL URBANA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.