Câmara Municipal de Campinas (SP)
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DE “AEROSSÓIS” QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONO – (C.F.C.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 5.515, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.964
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.515, de 03 de dezembro de 1984DISPOE SOBRE O CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CODEMA).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.