Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI N.12.928, DE 07 DE MAIO DE 2007, QUE "DISPOE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE CONCESSAO DE CREDITOS PARA FINS TRIBUTARIOS A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, CENTROS DE DISTRIBUICAO E UNIDADES LOGISTICAS DE SERVICOS E PRODUTOS E AUTORIZA A REALIZACAO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DE ESTIMULO AO COMERCIO LOCAL E DE AUMENTO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 12.928, de 07 de maio de 2007DISPOE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE CONCESSAO DE CREDITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, CENTROS DE DISTRIBUICAO E UNIDADES LOGISTICAS DE SERVICOS E PRODUTOS E AUTORIZA A REALIZACAO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DE ESTIMULO AO COMERCIO LOCAL E DE AUMENTO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.