Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE CONCESSAO DE CREDITOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, CENTROS DE DISTRIBUICAO E UNIDADES LOGISTICAS DE SERVICOS E PRODUTOS E AUTORIZA A REALIZACAO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DE ESTIMULO AO COMERCIO LOCAL E DE AUMENTO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2007
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 15.908, de 20 de julho de 2007REGULAMENTA A LEI N.12.928, DE 07 DE MAIO DE 2007, QUE "DISPOE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE CONCESSAO DE CREDITOS PARA FINS TRIBUTARIOS A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS, CENTROS DE DISTRIBUICAO E UNIDADES LOGISTICAS DE SERVICOS E PRODUTOS E AUTORIZA A REALIZACAO DE CAMPANHAS PROMOCIONAIS COM OBJETIVOS EDUCACIONAIS, DE ESTIMULO AO COMERCIO LOCAL E DE AUMENTO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA".
Revogada pela
Lei Complementar nº 48, de 20 de dezembro de 2013ALTERA A LEI Nº 12.392, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPOE SOBE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.