Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTENDE OS BENEFICIOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.680, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 A TODOS OS SERVICOS ESCALONADOS DO CENTRO MUNICIPAL DE RECEPCAO E TRIAGEM DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 6.680, de 25 de outubro de 1991DISPOE SOBRE O SERVICO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE, ITINERANTE E MENDICANTE - SAMIM, CRIA CARGOS E FUNCOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.