Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS – HABITE-SE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 7.558, de 09 de julho de 1993INTRODUZ ALTERACOES NA LEI Nº7.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE DISPOE SOBRE O CODIGO DE PROJETOS E EXECUCAO DE OBRAS E EDIFICACOES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.