Câmara Municipal de Campinas (SP)
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, A EXECUCAO DO ARTIGO 20., CAPUT E INCISOS II E IV, E DO ARTIGO 10, CAPUT E INCISOS, DA LEI N. 6.907, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 1996
Autoria: Mesa da Câmara - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente a execução
Lei nº 6.907, de 10 de janeiro de 1992INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES E VALE TRANSPORTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.