Câmara Municipal de Campinas (SP)
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS DO PARQUE PORTUGAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 7.143, de 03 de setembro de 1992DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DE RECURSOS DO PARQUE PORTUGAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.