Câmara Municipal de Campinas (SP)
PROÍBE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº 6.922, DE 12 DE MAIO DE MARÇO DE 1992
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 6.922, de 12 de março de 1992ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.357, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.990, QUE DISPOE SOBRE A TAXA DE FISCALIZACAO DE FUNCIONAMENTO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.