Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PEDIDOS DE APOSENTADORIA, PENSAO E PECULIO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 8.442, de 15 de agosto de 1995INSTITUI O SISTEMA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.