Câmara Municipal de Campinas (SP)
MODIFICA O ART. 6 DA LEI N 108 DE 2 DE DEZEMBRO DE 1948, “CODIGO TRIBUTARIO”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 108, de 02 de dezembro de 1948CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 5234 , PLO 25/53