Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS ÀS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS DESCENTRALIZADAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 5.205, de 30 de dezembro de 1981ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.4353 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.