Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 3.838, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.989.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 3.838, de 30 de dezembro de 1969DISPÕE SÔBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROCESSO 25892 , PLO 23/70