Câmara Municipal de Campinas (SP)
PRORROGA POR MAIS 12 (DOZE) MESES A VIGENCIA DO CAPÍTULO 9.1.1. DA SECCAO 9.1. DO TITULO 9, DA LEI N.º 1.993 (CODIGO DE OBRAS E URBANISMO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959DISPOE SOBRE O CODIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PLO 16/1962, PROCESSO 15973