Câmara Municipal de Campinas (SP)
FICA EXTINTA TODA E QUALQUER RESTRIÇÃO REFERENTE AO TEMPO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS VOLKSWAGEN-KOMBI E ÔNIBUS, EXIGINDO-SE, PORÉM, ÀQUELES COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE FABRICAÇÃO, LAUDO COMPROBATÓRIO FORNECIDO POR OFICINA CREDENCIADA PELO FABRICANTE DO VEÍCULO DIZENDO DE SUAS PERFEITAS CONDIÇÕES, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A FREIOS, SUSPENSÃO, SISTEMA DE DIREÇÃO E SISTEMA ELÉTRICO, COM VALIDADE DE 6 (SEIS) MESES”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 11.480, de 06 de abril de 1994REGULAMENTA A LEI Nº 4.959 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979, DISCIPLINANDO A EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE FRETADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.