Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE GARANTIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA ABERTURA DE LOTEAMENTOS, ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 7 2 7 01 DA LEI Nº 1.993 DE 29 DE JANEIRO DE 1959, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959DISPOE SOBRE O CODIGO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Regulamentada pela
Decreto nº 10.152, de 06 de junho de 1990REGULAMENTA A LEI Nº 6.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.989, QUE ALTERA OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.