Câmara Municipal de Campinas (SP)
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ÀS VIÚVAS DE EX-COMBATENTES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 10.386, de 21 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A EX-COMBATENTES E VIUVAS DE EX-COMBATENTES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.