Câmara Municipal de Campinas (SP)
TRANSFERE PARA A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS O FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS PARQUES MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 11.122, de 18 de março de 1993APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE ASSISTENCIA AOS PARQUES MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.