Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 6.907/92 E DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS TARIFARIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 6.907, de 10 de janeiro de 1992INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PASSES E VALE TRANSPORTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.