Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE LICENÇA ESPECIFICA PARA A EXPLORACAO E O APROVEITAMENTO DE SUBSTANCIAS MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 10.191, de 18 de julho de 1990ATRIBUI COMPETENCIA EXCLUSIVA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA AUTORIZAR, POR MEIO DE LICENCA ESPECIFICA, A EXPLORACAO E O APROVEITAMENTO DE SUBSTANCIAS MINERAIS EXISTENTES EM JAZIDAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Decreto nº 18.306, de 25 de março de 2014REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE CAMPINAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.