Câmara Municipal de Campinas (SP)
ATRIBUI COMPETENCIA EXCLUSIVA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA AUTORIZAR, POR MEIO DE LICENCA ESPECIFICA, A EXPLORACAO E O APROVEITAMENTO DE SUBSTANCIAS MINERAIS EXISTENTES EM JAZIDAS SITUADAS NO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 10.439, de 15 de maio de 1991DISPOE SOBRE LICENÇA ESPECIFICA PARA A EXPLORACAO E O APROVEITAMENTO DE SUBSTANCIAS MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.