Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 6170, DE 22 DE AGOSTO DE 1980, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 4959, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Decreto nº 11.480, de 06 de abril de 1994REGULAMENTA A LEI Nº 4.959 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1979, DISCIPLINANDO A EXECUCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE FRETADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.