Câmara Municipal de Campinas (SP)
INSTITUI PREÇO PÚBLICO PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS DO PARQUE PORTUGAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.347, de 01 de julho de 1983MODIFICA A LEI Nº 4.301, DE 5 DE JULHO DE 1.973, QUE CRIOU O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO GOVERNO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.