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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.423, de 29 de janeiro de 2026

Regulamenta o Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, tratado na Lei Municipal nº 4.737/2022, alterada pela Lei Municipal nº 5.137/2026, e dá outras providências.

Data
29 de janeiro de 2026
Número
5423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.