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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.276, de 07 de julho de 2025

Torna sem efeito o Decreto nº 5.275/2025, que regulamentava o ponto dos servidores públicos municipais, em razão de incorreções, e dá outras providências.

Data
7 de julho de 2025
Número
5276
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Decreto Executivo nº 5.275, de 07 de julho de 2025

    Regulamenta a jornada, o controle de frequência, os intervalos, as escalas e o registro de ponto dos servidores públicos da Administração Municipal direta e das autarquias, e dá outras providências.