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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.884, de 22 de novembro de 2023

Abre crédito adicional especial para repasse de recursos a entidades do terceiro setor.

Data
22 de novembro de 2023
Número
4884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei Ordinária nº 4.903, de 22 de novembro de 2023

    Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para criação de elemento de despesa no orçamento vigente, autorização para repasse de recursos a entidade do terceiro setor e dá outras providências.