Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 4.750, de 11 de janeiro de 2023
Dispõe sobre fixação das diárias aos servidores públicos municipais e conselheiros tutelares, conforme Lei Municipal nº 4.670/2021.
- Data
- 11 de janeiro de 2023
- Número
- 4750
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.670, de 05 de maio de 2021DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES DO GOVERNO DO MUNICIPIO DE BURITAMA, CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO, DISCIPLINA SOBRE O REGIME DE REEMBOLSO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.