Câmara Municipal de Buritama (SP)
Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de áreas destinadas ao prolongamento da Avenida Daniel Luiz Guerbas, em execução da Lei Municipal nº 4.493/2018 e em relação às áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 4.073/2018, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Decreto Executivo nº 4.073, de 21 de setembro de 2018Declara de utilidade pública áreas destinadas ao prolongamento da Avenida Daniel Luiz Guerbas, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e dá outras providências.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.493, de 02 de outubro de 2018AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE POR UTILIDADE PÚBLICA, DE FAIXA DE ÁREA DE TERRA SITUADA NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE REBERTI DA SILVA MARTHOS, ANTONIO CARLOS SANCHES MARTHOS E SUA ESPOSA, E FAIXA DE ÁREA DE TERRA SITUADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA CRV URBANIZADORA LTDA., TODAS DESTINADAS AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DANIEL LUIZ GUERBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.