Câmara Municipal de Buritama (SP)
Declara de utilidade pública áreas destinadas ao prolongamento da Avenida Daniel Luiz Guerbas, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 4.075, de 02 de outubro de 2018Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de áreas destinadas ao prolongamento da Avenida Daniel Luiz Guerbas, em execução da Lei Municipal nº 4.493/2018 e em relação às áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 4.073/2018, e dá outras providências.