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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 3.844, de 02 de maio de 2017

REGULAMENTA O TRIBUTO PREMIADO 2017, QUE TRATA A LEI Nº 4.102, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
2 de maio de 2017
Número
3844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei Ordinária nº 4.102, de 27 de janeiro de 2015

    QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA