Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 3.844, de 02 de maio de 2017
REGULAMENTA O TRIBUTO PREMIADO 2017, QUE TRATA A LEI Nº 4.102, DE 27 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 2 de maio de 2017
- Número
- 3844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.102, de 27 de janeiro de 2015QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA