Câmara Municipal de Buritama (SP)
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos municipais de uso especial, sua conversão em bens dominicais, autoriza a demolição de edificações, a unificação de matrículas imobiliárias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2026
Autoria: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.076, de 12 de novembro de 2014DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BURITAMA, ATRAVÉS DE PPP - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS