Câmara Municipal de Buritama (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135995-43.2026.8.26.0000, proposta pelo Prefeito do Município de Buritama em face da Lei Municipal nº 5.156, de 13 de março de 2026, que institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais, com deferimento de medida cautelar para suspensão de sua eficácia até o julgamento final da ação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.156, de 13 de março de 2026Institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências.