Câmara Municipal de Buritama (SP)
Institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2026
Autoria: FERNANDA MACENO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 02 de junho de 2026Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135995-43.2026.8.26.0000, proposta pelo Prefeito do Município de Buritama em face da Lei Municipal nº 5.156, de 13 de março de 2026, que institui o Programa Municipal de Identificação e Cadastro de Animais, com deferimento de medida cautelar para suspensão de sua eficácia até o julgamento final da ação.