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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.315, de 01 de setembro de 2025

Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal nº 5.312/2025, que trata sobre à aplicação dos regulamentos da União para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, noâmbito da Administração Pública do Município de Buritama/SP, e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2025
Número
5315
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.