Câmara Municipal de Buritama (SP)
Dispõe quanto à aplicação dos regulamentos da União para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 1.º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Buritama/SP.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 5.315, de 01 de setembro de 2025Dispõe sobre revogação do Decreto Municipal nº 5.312/2025, que trata sobre à aplicação dos regulamentos da União para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, noâmbito da Administração Pública do Município de Buritama/SP, e dá outras providências.