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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Complementar nº 117, de 25 de novembro de 2014

ALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06 DE 09 DE JANEIRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E REVOGA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 80/2012, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
25 de novembro de 2014
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.